DECRETO Nº179/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 179/2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEURI MEURER, Prefeito Municipal de Irati – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 071, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional no orçamento do Município – Lei nº 1.169/2021, no valor de R$ 582.387,77 (Quinhentos e Oitenta e Dois Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), destinado a suprir os seguintes projetos / atividades e respectivos detalhamentos / modalidades de aplicação, conforme segue:
Projeto/Atividade Detalhamento/
Modalidade de Aplicação D.R. VALOR R$
1.007 Construção do Centro Educacional

2.037 Manutenção das Atividades do Transporte 4.4.90.00.00 ( )
4.4.90.00.00 ( )
4.4.90.00.00 ( )
3.3.90.00.00 ( ) 0.3.58
1.0.50
0.1.01
0.1.00 106.000,32
134.287,45
172.100,00
170.000,00
Total Suplementado 582.387,77
Art. 2º.. Para dar cobertura ao Crédito Adicional mencionado na destinação de recurso da F.D.R 0.3.58 (SF Salário educação), será o saldo de Superávit financeiro do exercício anterior na ordem de R$ 106.000,32 (Cento e Seis Mil e Trinta e dois Centavos) da FDR 1.050 (Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019) no valor de r$ 134.287,45 (Cento e Trinta e Quatro Mil Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos), pelo provável excesso de arrecadação no exercício corrente , da FDR 01.00 (Recursos ordinários) e 0.1.01 (Recursos ordinários-Educação) no valor de R$ 342.100,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), pelo provável excesso de arrecadação no exercício corrente.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 15 de agosto de 2022.

NEURI MEURER
Prefeito