DECRETO Nº 113/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/04/2024
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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