DECRETO N° 258/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-258-DISPOE-SOBRE-O-CALENDARIO-FISCAL-PARA-OS-TRIBUTOS-MUNICIPAIS-NO-EXERCICIO-DE-2025-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf