DECRETO N° 241/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-241-DISPOE-SOBRE-NOMEACAO-DE-COMISSAO-DE-TRANSICAO-ADMINISTRATIVA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
