DECRETO N° 224/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/11/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-224-NOMEIA-SERVIDORA-PUBLICA-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf