DECRETO N° 140/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 13/07/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO, DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-140-2026.pdf