DECRETO N° 139/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICÍPIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-139-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf