DECRETO N° 112/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-112-DISPOE-SOBRE-A-ABERTURA-DE-CREDITO.pdf
