DECRETO N° 104/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 27/05/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO, DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
