DECRETO N° 089/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/04/2024 EMENTA AMPLIA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-089-AMPLIA-CARGA-HORARIA-DE-SERVIDORA-PUBLICA-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf