DECRETO N° 059/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/03/2024 EMENTA REGULAMENTA PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-059-REGULAMENTA-PAGAMENTO-DE-PREMIACAO-DE-CAMPEONATOS-MUNICIPAIS-1.pdf
