DECRETO N.° 055/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA COMISSÃO NOMEADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 049/2024 Integra da norma DECRETO-N°-055-HOMOLOGA-LAUDO-DE-AVALIACAO-REALIZADO-PELA-COMISSAO.pdf
