DECRETO N.° 054/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL EM CARGO EM COMISSÃO Integra da norma DECRETO-N°-054-NOMEIA-SERVIDOR-MUNICIPAL-EM-CARGO-EM-COMISSAO.pdf