DECRETO N° 051/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO ANO DE 2025, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Integra da norma DECRETO-N°-051-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DA-LEI-ORCAMENTARIA-ANUAL-DO-ANO-DE-2025-ABRE-CREDITO-ESPECIAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-.pdf
