DECRETO N.° 030/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Integra da norma DECRETO-N°-030-DISPOE-SOBRE-PONTO-FACULTATIVO.pdf
