Legislação

DECRETO N° 076/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 076/2024
Data da Publicação: 22/03/2024

Ementa: REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEFINE NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, FIXA O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N° 081/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 081/2024
Data da Publicação: 22/03/2024

Ementa: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM TODAS AS SUAS FASES, DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÕES DE CONFORMIDADE AMNIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL N° 1.275
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.275/2024
Data da Publicação: 22/03/2024

Ementa: LEI N.° 1.275 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLUÇÃO DE VALORES À SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N° 071/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 071/2024
Data da Publicação: 15/03/2024

Ementa: DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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