001/2013 – EDITAL DE TESTE SELETIVO N.º 001/2013 DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

EDITAL DE TESTE SELETIVO N.º 001/2013 DE 18 DE JANEIRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, juntamente com a Comissão nomeada pelo Decreto nº 018/2013 de 17 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições legais torna público o presente Edital, com seus anexos e, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO o presente Edital que estabelece as instruções, regulamentos e critérios destinados à realização de TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1) A inscrição no Teste Seletivo implica, desde logo, a ciência e a aceitação tácita, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital e em editais complementares ou de retificações. Antes de efetuar a inscrição, é de responsabilidade do candidato conhecer todas as determinações referentes ao Teste Seletivo para certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para apresentar documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o emprego público por ocasião da contratação se aprovado e convocado.  1.2) O presente Teste Seletivo terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, conforme necessidade da Administração Municipal, bem como revoga-lo antes do período estipulado. 1.3) A contratação será até o final de cada ano letivo, ou pelo prazo que dispuser o Decreto de contratação. 1.4) A aprovação do candidato no Teste Seletivo não implica obrigatoriamente em sua contratação, que dependerá da época conveniente e oportuna, bem como das necessidades da Administração Municipal e das disponibilidades orçamentárias. 2. DOS EMPREGOS E VAGAS O presente edital visa selecionar candidatos para suprir afastamentos, licenças, demanda de alunos e para atender aos programas sócio educativos da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição a seguir:  

  3. DAS INSCRIÇÕES 3.1) É de inteira responsabilidade do candidato, antes de efetuar a inscrição, ler o presente Edital, editais complementares ou de retificação, caso existam, para o conhecimento de todas as determinações relacionadas, certificados e de que possui todas as condições e pré-requisitos para assumir o Emprego Público, caso seja aprovado e convocado. 3.2) Período de Inscrição: de 18/01/2013 a 23/01/2013. 3.3) Taxa de Inscrição: Não haverá cobrança de Taxa de Inscrição. 3.4) Procedimentos para Inscrição: As inscrições serão realizadas exclusivamente na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, no período descrito no Item 3.2. 3.5) O candidato deverá realizar uma única inscrição no Teste Seletivo. Em caso de mais de uma inscrição, será considerada válida a mais recente. 3.6) Em nenhuma hipótese haverá outra data, local, horário ou forma para prestar a prova objetiva e a  Prova de Títulos se não as especificadas neste Edital. Não será permitido que sejam acrescentados ou substituídos documentos depois de entregues. 4.DAS PROVAS 4.1. A seleção dos candidatos no Concurso Público se efetivará mediante processo específico que se constituirá em provas objetivas, sendo calculada de acordo com a tabela abaixo:.

 5. DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 5.1. As provas serão constituídas de 40 (quarenta) questões objetivas, de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada de “A” a “E”,  sendo que, somente uma alternativa estará correta com relação ao enunciado da referida questão. 5.2. Os candidatos inscritos serão submetidos a uma prova escrita elaborada por comissão especialmente nomeada pelo Prefeito Municipal,  a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2013, com início ás 8:00 horas e término as 11:00 horas, junto ao CEMIR- Centro de Ensino Municipal de Irati – SC. Somente será permitido o ingresso na sala de provas, o candidato(a) que apresentar o comprovante de inscrição, juntamente com a carteira de identidade. Não será permitido qualquer tipo de consulta durante as provas. 6. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 6.1) São requisitos para ocupar o Emprego Publico: a) ser brasileiro; b) ter idade mínima de 18 anos completos até a data da inscrição; c) ter habilitação legal exigida para exercer o cargo; d) Não perceber Proventos de Aposentadoria decorrente do Artigo 40 ou dos Artigos 42 e 142, com proibição prevista no parágrafo 10, do Artigo 37, da Constituição Federal de 1988; e) Não exercer Cargo, Emprego ou Função Pública remunerado em qualquer dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, ou em qualquer um dos Poderes, senão naqueles casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988;  f)  Não ter sofrido no exercício de função pública penalidade de demissão; g) Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida. 7. DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO: a) Copia da carteira de identidade; b) Copia do CPF (cadastro de pessoa Física);c) Copia do Titulo de Eleitor e do respectivo comprovante de votação;d) Copia do certificado de reservista ou de dispensa de Incorporação para os candidatos do sexo masculino;e) Comprovante de escolaridade exigida para a função pretendida;f) Fotocópia de Certidão de casamento e nascimento dos filhos quando for o caso;g) Declaração de cargos ocupados. 8. FORMAS DE CLASSIFICAÇÃO: 7.1) A classificação será feita separadamente e nas áreas e disciplinas de atuação. Havendo empate entre os candidatos, da mesma área ou disciplina levar-se-á em consideração: 1º) O que possuir maior escolaridade;  2º) Ao que possuir maior número de dependentes. 8. DA DIVULGAÇÃO: 8.1) As listagens classificatórias serão afixadas no Mural Publico Municipal e no site www.irati.sc.gov.br, a partir do dia 31/01/2013. 8.2) O candidato terá o prazo de 1 (um) dia útil a contar da data de divulgação das listas classificatórias para entrar com recursos. 9. – DO QUADRO DE VAGAS E DA ESCOLHA: 9.1) O quadro de vagas será exposto no dia 26/01/2013 no Mural Publico Municipal e no site www.irati.sc.gov.br. 9.2) A escolha de vagas será efetuada no dia 01/02/2013, às 9:30 horas, na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Irati-SC.  10 – DISPOSIÇÕES GERAIS: 10.1) A inscrição dos candidatos dar-se-á mediante o preenchimento de ficha própria a disposição no local da inscrição, na qual deverá ser anexada  as cópias dos documentos exigidos no item 6; 10.2) Não será admitida a inscrição condicional, ou por correspondência , admitindo-se no entanto, por procuração, a qual deverá ser anexada à ficha de inscrição; 10.3) O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas ou inexatas, ou apresentar documentos adulterados, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes; 10.4) O candidato deverá revisar a ficha de inscrição e verificar a exatidão das informações nela contida, tornando-se após a assinatura responsável pelas mesmas; 10.5) A chamada dos candidatos selecionados será feita obedecendo a ordem de classificação, mediante a existência de vagas; 10.6) O candidato selecionado que no momento da escolha não aceitar a vaga disponível ou não se fizer presente  será automaticamente desclassificado. 11. DOS RECURSOS 11.1) O candidato poderá interpor recurso nas seguintes condições, etapas e prazos: 11.1.1) Recursos relativos à homologação das Inscrições: em 1(um) dia útil após a divulgação da lista dos candidatos inscritos. 11.1.2) Recursos relativos às pontuações das provas: em 1 (um) dia útil após a divulgação. 11.1.3) Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora, feitos por escrito e protocolados na Prefeitura Municipal de Irati, Rua João Beux Sobrinho, 385, Centro. 11.1.4) Os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora, que emitirá parecer conclusivo. 11.1.5) Serão considerados improcedentes e indeferidos sem análise os recursos que: 11.1.5.1)  não cumpram rigorosamente com o previsto neste Edital; 11.1.5.2) tenham sido interpostos fora do prazo ou do horário e/ou enviados por via postal, fax ou meio eletrônico (e-mail); 11.1.6) Os recursos devem ser digitados e impressos em equipamento mecânico que permita plena legibilidade, entregue em via original e que constem e sejam cumpridas as especificações a seguir: 11.1.6.1) Identificação do Teste Seletivo, edital, local e data; 11.1.6.2) Dados do candidato: nome completo, documento de identidade, CPF, número de inscrição e assinatura do candidato ou representante legal apresentado por procuração com reconhecimento de firma; 11.1.6.3) Emprego Público ao qual concorre e dados complementares referentes ao mesmo, se existirem; 11.1.6.4) Fundamentação circunstanciada a respeito dos pontos reivindicados, anexando cópias de comprovações documentais relativas a sua defesa formalizada, com identificação da fonte, para as quais, em face das normas do certame contidas no Edital, da natureza do Emprego Público a ser provido ou do critério adotado, deveria ser atribuído maior número de pontos; 11.1.6.5) Após análise dos recursos, a divulgação será efetuada no Jornal Diário A Verdade e no endereço eletrônico www.irati.sc.gov.br. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1) O candidato ao efetuar sua inscrição em ficha própria para cada caso, declara conhecer e aceitar todas as condições estabelecidas pelo presente edital;  12.2) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de que trata o preâmbulo deste Edital.  Irati – SC, em 18 de janeiro de 2013.   ANTONIO GRANDO
Prefeito Municipal   ARLEI ORSO
Secretario de Educação, Cultura e Esportes EDITAL  DE TESTE SELETIVO N.º 001/2013 

 Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, a assumo total responsabilidade dos dados declarados nesta ficha de inscrição. Declaro, ainda, que tenho conhecimento do Edital bem como aceito todas as condições do mesmo.  Irati – SC, _________ de _____________ de 2013.