Licença para tratar de interesses particulares
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
De acordo com art. 70 da Lei Complementar 403/2001.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Daniel Fortti
Fone: 049 33490010
De segunda a sexta Feira das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
Presencialmente
Daniel Fortti
De segunda a sexta feira das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.
Rua João Beux Sobrinho, 385, centro
89856-000
Passo a Passo
1
Protocolar Requerimento no Departamento Pessoal do Município.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentos Pessoais | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 403/2001
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
