Solicitação de Licença Prêmio

Após o vencimento do perído de licença prêmio previsto em Lei, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo deverá apresentar Requerimento no Departamento de Recursos Humanos solicitando a referida licença.

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Monitoramento da Frequência Escolar

Acompanhamento da frequência escolar de crianças e jovens beneficiários do Programa Bolsa Família, conforme compromisso do Município pactuado com os governos Federal e Estadual, visando ao desenvolvimento integral do aluno e à garantia do direito à educação.

A Secretaria Municipal de Educação monitora a frequência escolar de alunos incluídos no Programa Bolsa Família matriculados nas escolas públicas municipais.

A frequência mínima, que deve ser de 75 % para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos sendo uma das condicionalidades para a concessão do benefício

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