DECRETO N° 074/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 13/04/2026 EMENTA HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-074-2026.pdf