DECRETO N° 063/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 30/03/2026 EMENTA HOMOLOGA RESOLUÇÃO E ATA Nº 001/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-063-2026.pdf