DECRETO N° 030/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 09/02/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE RENOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-N°-030-2026.pdf