DECRETO N° 053/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/02/2025 EMENTA AMPLIA TEMPORARIAMENTE A CARGA HORARIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO Integra da norma DECRETO-N°-053-AMPLIA-TEMPORARIAMENTE-A-CARGA-HORARIA-DE-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf
