DECRETO N° 033/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS MUNICIPAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-033-DISPOE-SOBRE-OS-PONTOS-FACULTATIVOS-MUNICIPAIS.pdf