DECRETO N° 223/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/11/2024 EMENTA EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-223-EXONERA-SERVIDORA-PUBLICA-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf