DECRETO N° 218/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/11/2024 EMENTA HOMOLOGA RESOLUÇÃO N° 05/2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIATÊNCIA SOCIAL. Integra da norma DECRETO-N°-218-HOMOLOGA-RESOLUCAO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-ASSIATENCIA-SOCIAL.pdf
