DECRETO N° 203/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/09/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 187/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-203-REVOGA-O-DECRETO-N°-187-2024-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
