LEI MUNICIPAL N° 1.304
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/09/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL REALIZAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma