DECRETO N° 192/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/09/2024 EMENTA HOMOLOGA RESOLUÇÃO N°04/2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL. Integra da norma DECRETO-No-192-HOMOLOGA-RESOLUCAO-N°-04-2024.pdf
