PORTARIA N.° 049/2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO DE SERVIDORES. Integra da norma PORTARIA-No-049-DISPOE-SOBRE-A-TRANSFERENCIA-DE-LOCAL-DE-TRABALHO-DE-SERVIDORES.pdf