DECRETO N.° 106/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 12/04/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDORA EM CARGO EM COMISSÃO. Integra da norma DECRETO-N°-106-NOMEIA-SERVIDORA-EM-CARGO-EM-COMISSAO.pdf
