DECRETO N.° 084/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Integra da norma DECRETO-N°-084-DISPOE-SOBRE-PONTO-FACULTATIVO-NAS-REPARTICOES-PUBLICAS-MUNICIPAIS.pdf
