DECRETO N.° 066/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/03/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-066-NOMEIA-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf