DECRETO N.° 046/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2024. Integra da norma DECRETO-N°-046-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-NO-ORCAMENTO-MUNICIPAL.pdf