DECRETO Nº 213/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/09/2022
EMENTA
- HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 02/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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