Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 03/04/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.177509001334751078_decreto_051.doc