Decreto Executivo Decreto Executivo 173/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 21/07/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.340896001311792974_decreto_173.doc