Decreto Executivo Decreto Executivo 224/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 14/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.890260001292493938_decreto_224.doc