Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 20/10/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.659219001288028902_decreto_104.doc