Lei Ordinária Lei Ordinária 136/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 21/08/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA 1996. Arquivos anexos0.836932001287419103_lei_136_001.jpg0.840713001287419103_lei_136_002.jpg0.844441001287419103_lei_136_003.jpg0.846946001287419103_lei_136_004.jpg