Lei Ordinária 290/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 27/03/1998
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E SUA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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