Decreto Executivo 76/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 26/07/2010
EMENTA
- "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando os termos do Artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, Art. 5º, letra “g” e “h” do Decreto Lei 3.365/41, assim como o Art. 71, Inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal,
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