Decreto Executivo Decreto Executivo 12/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 27/01/2010 EMENTA “HOMOLOGA LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS NO EDITAL DE SELEÇÃO N.º 001/2010”. Arquivos anexos0.485668001271445294_decreto_012.doc