Decreto Executivo Decreto Executivo 89/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 18/05/2009 EMENTA “DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Arquivos anexos0.517360001243518745_decreto_089_2009.doc