Lei Ordinária 

Lei Ordinária 550/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 11/10/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER PARTE DE IMÓVEL URBANO, SEM ÔNUS, e CRIA SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos