Lei Ordinária 529/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 15/03/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS