DECRETO N° 276/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/12/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-276-NOMEIA-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf