DECRETO N° 271/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/12/2024 EMENTA HOMOLOGA RESOLUÇÃO N° 06/2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Integra da norma DECRETO-N°-271-HOMOLOGA-RESOLUCAO-N°-06-2024-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE.pdf
