DECRETO N° 246/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/12/2024 EMENTA HOMOLOGA RESOLUÇÃO N° 06/2024 DO CONSELHO MUNICIPÁL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Integra da norma DECRETO-N°-246-HOMOLOGA-RESOLUCAO-N°-06-2024-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL.pdf
