DECRETO N° 178/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESINCOMPATILIZAÇÃO DE MEMBROS DE CONSELHO E COMISSÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-178-DISPOE-SOBRE-A-DESINCOMPATIBILIZACAO-DE-MEMBROS-DE-CONSELHOS-E-COMISSOES.pdf
